A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo realizou duas sessões de esclarecimento junto dos associados sobre o regime jurídico aplicável ao transporte de mercadorias entre sujeitos passivos de IVA, nos passados dias 2 e 9 de Abril.

Esta Sessão que contou com a participação do Comandante da Brigada Fiscal da GNR de Angra do Heroísmo teve como objectivo clarificar e informar os associados sobre a legislação e os requisitos que devem cumprir relativamente a este assunto.

A afluência a estas acções superou as nossas expectativas, tendo os associados manifestado o seu descontentamento relativamente à actuação das autoridades na fiscalização do transporte de mercadorias.

As principais questões levantadas dizem respeito aos elementos obrigatórios que devem constar nos documentos de transporte; na dificuldade que alguns ramos de actividade têm em cumprir a legislação, nomeadamente o sector de panificação, transitários e serviços de transporte ligado à construção civil; a questão da responsabilidade entre o expedidor e o transportador; entre outras.

Devido às questões e às dúvidas colocadas irá se realizar mais uma sessão de esclarecimento aos nossos associados sobre o assunto, na ilha Terceira, em data a divulgar, e além disso uma na ilha de São Jorge no próximo dia 27 de Abril.

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