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A partir de Julho, basta um contrato normal para vender uma casa. Os custos vão baixar com a simplificação. Esta medida faz parte da reforma do registo predial que começa hoje.

Qualquer pessoa que pretendesse comprar ou vender uma casa tinha obrigatoriamente que recorrer a um cartório, para a realização da escritura e depois a uma conservatória para fazer o registo. A partir de agora este sistema tem os dias contados. A alternativa passará pela apresentação de um documento autenticado por uma de cinco entidades diferentes.

Esta é uma medida, que faz parte de uma reforma do regime predial apresentada hoje, terça-feira, pelo Governo e vai revolucionar a forma como funcionam todos os registos de imóveis.
Com a reforma que o Governo apresenta, para além das conservatórias, os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores poderão autenticar documentos particulares, verificando se o que está no contrato corresponde à vontade das partes. Com a autenticação dos documentos deixa, então, de ser obrigatória a realização de uma escritura pública.

Em contrapartida, estas entidades ficam obrigadas a promover os registos, quando se tratam de operações que envolvem bens imóveis, evitando que os utilizadores se desloquem à conservatória.
No caso das conservatórias a mudança anunciada não será substancial, uma vez que já realizavam os registos de forma imediata. Mas para os advogados, notários, solicitadores, e câmaras de comércio as alterações são significativas, uma vez que passam a poder tratar de todo o processo, estando apenas obrigados a promover o registo do imóvel junto das conservatórias. Na prática, quem quer comprar ou vender uma casa terá, apenas, de recorrer a uma destas entidades.

Esta alteração insere-se num pacote de medidas de simplificação do registo predial. Para além da criação dos cinco balcões únicos, o Governo vai desburocratizar vários processos acabando, por exemplo, com a competência territorial das conservatórias do registo predial. Quando esta alteração estiver em vigor, as pessoas podem escolher a conservatória que oferece um serviço melhor, mesmo que não seja a que até agora tinha competência territorial.
Esta reforma não merece para já o apoio dos notários, que alegam uma perda considerável no volume de trabalho. Críticas que o Governo rejeita, porque segundo diz o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, “estas medidas permitem que nestes actos possa haver concorrência. Os preços são livres”
Para que este sistema funcione, está em marcha a informatização de todos os registos prediais. Desta forma, os serviços da administração pública podem trocar toda a informação entre si, evitando que pessoas ou empresas tenham de recolher documentos junto de várias entidades para a compra de um imóvel.

O Governo vai também obrigar as entidades envolvidas a esclarecerem, desde o início, os preços que cobram pelos serviços prestados, fixando um valor único e final.