Quem o disse foi o vice-presidente do Governo Regional quando falava, no Parlamento açoriano, na apresentação do diploma sobre o novo estatuto proposto pelo Executivo.

O novo Estatuto do Gestor Público Regional reforça a “responsabilidade e o nível de exigência” pedidos aos responsáveis pela gestão das empresas públicas regionais, afirmou ontem, o vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila. Este documento visa substituir no arquipélago um que vigora há 22 anos, lembrou.

Este novo estatuto consagra um importante conjunto de regras relativas ao gestor público regional, “designadamente no que concerne ao exercício da gestão, direitos e deveres, fixação de mecanismos de avaliação de desempenho, formas de designação ou nomeação, assunção de responsabilidades e cessação de funções”, explicou Sérgio Ávila.

Estabelecer um regime integrado e adaptado às exigências actuais de modernização, racionalização e eficiência, com vista a que o sector público empresarial da Região satisfaça melhor as necessidades colectivas e potencie a promoção do desenvolvimento económico e social dos Açores, é o principal objectivo desta iniciativa.

O estatuto aprovado define como gestor público regional “quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas regionais ou de entidades públicas empresariais”.

Nos termos do diploma, os gestores públicos regionais estão sujeitos quer às “normas de ética aceites no sector de actividade em que se situem as respectivas empresas”, quer às”boas práticas decorrentes dos usos internacionais, designadamente em matéria de transparência, respeito pela concorrência e pelos agentes do mercado e prestação de informação sobre a sua organização e as actividades envolvidas”.

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