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Para Carlos César, o novo Estatuto deve consagrar, igualmente, “novas formas de cooperação e de delegação de competências, entre os Governos da Região e da República”.

O Presidente do Governo Regional dos Açores alertou, ontem, para a necessidade de se “agarrar”, na revisão do Estatuto da Região, as oportunidade criadas pela última alteração constitucional quanto a um novo “paradigma competencial” em matéria de autonomias.

Em “virtude da alteração do paradigma competencial ao nível legislativo que a última revisão constitucional nos trouxe, devemos agarrar essa oportunidade e retirar dela todas as consequências positivas”, advertiu Carlos César, na sessão solene comemorativa do Dia da Região Autónoma dos Açores, em S. Roque do Pico.

Para o chefe do executivo é preciso que o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores se assuma como “ uma verdadeira Carta Autonómica, fixando novos conceitos de garantia dos direitos políticos da Região, como os princípios do adquirido autonómico, da preferência do Direito Regional, da continuidade territorial, da cooperação e da subsidiariedade”.

“O exercício da democracia participativa por parte dos açorianos deverá, igualmente, sair reforçado desta reforma estatutária, através da regulamentação do referendo regional e da consagração da iniciativa legislativa popular”, afirmou Carlos César, que defendeu, também, a reformulação, mediante o adequado expediente técnico, do círculo eleitoral dos açorianos não residentes para o Parlamento Regional (em nome das convicções e da homenagem à diáspora açoriana).

Para o Presidente do Governo, o novo Estatuto deve consagrar, igualmente, “novas formas de cooperação e de delegação de competências, entre os Governos da Região e da República”, as quais terão de ser potenciadas “sem complexos, inclusive ao nível da política externa”.

Importa, ainda, “densificar” o direito dos Açores na “participação e co-definição de grandes opções da República, designadamente o decorrente da sua vertente marítima e atlântica e das suas relações específicas e naturais com instituições e regiões da Europa, bem como com outras regiões e países na área da Macaronésia ou do continente americano”, sublinhou.

Por via da revisão estatutária, os Açores devem consagrar, igualmente, “a prerrogativa da criação de entidades administrativas independentes e de provedores sectoriais regionais, sem temer preconceitos centralistas de entidades ou órgãos já existentes”, propôs Carlos César, para que é, ainda, fundamental garantir o direito de auto-regulação do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio e a limitação de mandatos do presidente do Governo Regional.

“Sei que nesta matéria de reforma estatutária estamos a ser ambiciosos, mas a nossa ambição não é indistinta da nossa responsabilidade e maturidade autonómicas, sobre as quais, é bom que se diga, não conhecemos ninguém, fora da nossa Região, que nos dê lições”, considerou o chefe do executivo, ao admitir que face às propostas que avançou se ficará a saber “se o legislador constituinte leva a sério a última revisão constitucional que aprovou, ou se, pelo contrário, enganou [as regiões autónomas] ou pretende estimular a via interpretativa restritiva que o Tribunal Constitucional recentemente reinventou”.

Mas “se for este o caso, teremos, todos, que voltar atrás, exigindo, com o brio que for preciso, uma nova revisão constitucional clarificadora, para podermos então caminhar construtivamente e em frente”, advertiu.