O líder parlamentar do CDS-PP Açores, Artur Lima, lamenta “profundamente” a postura “de intransigência” assumida pelo Secretário Regional da Economia, ontem, em sede de Comissão Parlamentar, face ao Projecto de Resolução da autoria do PP que visa a revalorização e reestruturação da carreira de todos os trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes.

Em causa está “uma injustiça” a que cerca de 17 funcionários da Aerogare Civil terceirense estão sujeitos, em virtude de não se encontrarem equiparados salarialmente aos colegas dos aeroportos geridos pela ANA, SA ou pela SATA – Gestão de Aeródromos.

Perante isso, o CDS-PP Açores apresentou na Assembleia Legislativa da Região um Projecto de Resolução que tinha por base que o Parlamento “recomendasse ao Governo Regional que promova a aprovação de legislação que reconheça a todos os trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes um conteúdo funcional específico, revalorize e reestruture as carreiras de pessoal que ali presta serviço, com aplicação de uma tabela salarial que tenha em conta a remuneração aplicável ao exercício de funções idênticas”.

Entretanto, esta terça-feira, na ilha do Pico, este Projecto de Resolução popular esteve em análise na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, onde o Secretário Regional da Economia “não aceitou repor justiça neste caso”, afirmou Artur Lima.

O presidente e parlamentar democrata-cristão nas ilhas assegura que “existe falta de vontade política do Governo Regional em proceder à revalorização e reestruturação destas carreiras”, acrescentando que tal é possível porque “a Aerogare Civil das Lajes tem uma orgânica própria”.

Aliás, frisou Artur Lima, “bem recentemente esta orgânica foi utilizada para se proceder à alteração de categorias profissionais e salariais dos dirigentes da aerogare e dos funcionários aeroportuários, facto ao qual não nos opomos, mas é profundamente lamentável que para estes 17 funcionários da aerogare o Governo se mostre intransigente”.
“Não se percebe porque é que o Secretário Regional da Economia não quer fazer justiça com estes trabalhadores, quando já procedeu à revalorização de outras carreiras dentro da mesma Aerogare”, advoga o deputado popular.

A bater-se
pela justiça

“O CDS-PP Açores vai continuar a bater-se pela justiça e não vamos desistir de lutar pela reivindicação mais do que justa destas 17 pessoas”, salientou.
Depois de ser analisado em sede de Comissão Parlamentar o Projecto de Resolução do PP vai subir a plenário numa das próximas sessões legislativas a terem lugar na cidade da Horta.

Estes funcionários da Aerogare Civil das Lajes são equiparados à Função Pública, mas trabalham o mesmo que os colegas das restantes aerogares dos Açores, Madeira e Continente Português, estando a grande maioria deles abrangidos por um regime especial de trabalho, de serviço por turnos e de disponibilidade permanente e a qualquer hora, em situações de emergência ou de manifesta necessidade (um exemplo recente, lembra Artur Lima, “foi a visita do Primeiro-Ministro de Cabo Verde aos Açores”).

Em face dessa situação “o CDS-PP entende que a Assembleia Legislativa Regional deve identificar esta desigualdade e recomendar que ela seja corrigida, mas também reconhecer que deve ser o Governo Regional a propor a definição do estatuto remuneratório adequado para os trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes que não foram abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A”.

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