Quem o diz é o vice-presidente do Executivo, Sérgio Ávila. Governo Regional quer estabelecer orientações para o sector público empresarial do Arquipélago.

O Executivo açoriano apresentou ontem, terça-feira, uma proposta de diploma que estabelece o “regime jurídico do sector empresarial na Região Autónoma dos Açores”.

A medida, segundo explicou Sérgio Ávila, abrange tanto as orientações estratégicas de gestão de carácter plurianual destinadas à globalidade do sector empresarial como as orientações específicas para cada empresa. O objectivo é uma “maior transparência e clareza de objectivos”.

O governante referiu, ainda, que o novo regime visa estabelecer um conjunto de regras que enquadram a actividade do sector de acordo com “parâmetros de uma gestão moderna, responsável e potenciadora do desenvolvimento económico regional”.

O diploma prevê também que as empresas públicas regionais sejam classificadas com base em critérios objectivos, o que terá efeitos no “regime aplicável à estrutura orgânica e ao modelo de gestão da empresa” e ainda na “determinação do estatuto remuneratório e benefícios complementares dos gestores públicos regionais”.

Este documento estabelece igualmente a possibilidade de celebração de contratos de gestão entre a tutela e os gestores e reforça os “mecanismos de controlo financeiro e os deveres especiais de informação das empresas públicas regionais”.

As orientações globais e específicas que o Governo Regional vier a estabelecer anualmente para o sector público empresarial do arquipélago “vão ser publicitadas” no Jornal Oficial, garante Sérgio Ávila.