A proposta foi feita pelo Executivo açoriano. Segundo Noé Rodrigues, o objectivo é “reforçar a capacidade e a competitividade das explorações agrícolas”.

A criação de uma Lei de orientação agrária, de uma Reserva Agrícola Regional, e de novas regras sobre alterações aos contratos de arrendamento rural e ao uso dos solos baldios são algumas das alterações apontadas pelo Governo.

As propostas focam também a política de incentivos à compra de terras por parte dos agricultores, os quais passarão a dispor de um instrumento importante para aprofundarem os seus investimentos na melhoria das estruturas produtivas e no redimensionamento das respectivas explorações.

Estes objectivos foram explicados ontem, pelo secretário regional da Agricultura e Florestas, numa reunião em Ponta Delgada com a comissão de Economia do Parlamento Regional, realizada no quadro da apreciação de um pacote de seis propostas de diploma subscritas pelo Executivo açoriano.

Segundo Noé Rodrigues, a actividade agrícola é regulamentada, actualmente, por várias dezenas de diplomas de diferente natureza jurídica que transformam a actividade agrícola, no seu dia a dia, numa complexidade que “urge reformular de forma a trazer-lhes maior clareza e maior actualidade”.

“O conjunto de diplomas propostos pelo Governo enunciam os grandes objectivos e as linhas estratégicas a atingir pela agricultura açoriana nos próximos anos, adequando os conceitos jurídicos até agora existentes àqueles que são hoje de maior modernidade e que são definidos no PRORURAL”, sustentou o governante.

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