O CDS/PP quer que as grávidas continentais “com dificuldades económicas relevantes que as estejam a empurrar para o aborto, possam optar por transferir a sua residência para os Açores”.
“O que ora se pretende preconizar provavelmente nem terá nada de completamente inédito “ - argumentou Artur Lima na defesa do projecto de Resolução que prevê o estabelecimento dos Açores como “Região pela Vida”.

João Rocha
jrocha@auniao.com


“Promover condições para que as grávidas, residentes noutras zonas do território nacional, com dificuldades económicas relevantes que as estejam a empurrar para o aborto, possam optar por transferir a sua residência para os Açores”.

Esta ideia foi defendida ontem, em plenário regional, pelo deputado do CDS/PP Açores, que “apoios na obtenção de trabalho para as grávidas e para os elementos do seu agregado familiar, ou entretanto de protecção social adequada e outros apoios, que lhes permitam manter a gravidez e trazer ao mundo novas vidas e criar condições efectivas para fixar as referidas famílias nos Açores”.

“O que ora se pretende preconizar, provavelmente nem terá nada de completamente inédito, pois já se aplicam, no País e no estrangeiro, políticas especiais de fomento à natalidade e à fixação da população” – argumentou Artur Lima na defesa do projecto de Resolução que prevê o estabelecimento dos Açores como “Região pela Vida”.
Neste domínio, os populares reclamam o reforço da educação sexual nas escolas, matéria que também deve ser “promovida em todas as instituições de natureza social”, acompanhada pela “ formação adequada dos responsáveis pelo trabalho com jovens”.

Acresce, segundo Artur Lima, a necessidade de criar as condições para a existência e manutenção de um maior número de consultas regulares de informação e de planeamento familiar nos centros de saúde e para a maior divulgação, promoção e facilitação do acesso, em condições de garantia de confidencialidade, a meios contraceptivos.

A proposta preconiza ainda a “existência e manutenção de consultas que permitam que as grávidas possam recorrer espontaneamente a consultas de acompanhamento e aconselhamento nos centros de saúde, sem prejuízo de outras que as disposições legais imponham”.

Segundo o deputado do CDS PP/A, há, ainda, que “melhorar as condições de recurso gratuito e fácil ao apoio dos serviços especializados de psicologia, acção social e outros relevantes, em todos os concelhos, não só para acesso das grávidas, como dos progenitores masculinos”.

Artur Lima reforça que, numa perspectiva de serviço público, “deve ser promovida a elaboração e divulgação eficaz de programas e de material informativo relevante, que sejam capazes de contribuir decisivamente para o esclarecimento de todos os destinatários e agentes, sobre as matérias de educação social, planeamento familiar, gravidez e apoios estabelecidos e em que condições, nas situações em que a opção vier a ser pela manutenção da vida dos fetos”.





Interesses
de todos




Durante os trabalhos parlamentares de ontem, o deputado popular precisou que “foi promulgada a lei da exclusão da ilicitude em casos em que se põe fim à gravidez, hoje mesmo publicada sob o número 16/2007”.
A aprovação do diploma, pela Assembleia da República, seguiu-se à realização de um referendo sobre a chamada “interrupção voluntária da gravidez”, que embora não tivesse atingido uma percentagem de participação que o tornasse vinculativo, certo é que, democraticamente, se apurou que mais de 59% dos votantes é favorável à existência de uma lei de despenalização.

“A Assembleia da República legislou, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela Constituição, alterando o Código Penal, que, indubitavelmente, é aplicável à Região Autónoma dos Açores” – vincou.
Todavia, acrescentou, nos Açores o resultado foi inverso, relativamente ao verificado no âmbito nacional, pois que 69% dos que votaram responderam “não” à consulta sobre a chamada “interrupção voluntária da gravidez”, com expressão maioritária em todos os concelhos, à excepção de apenas um.

“Os Açores são uma Região Autónoma, onde, conforme define o Estatuto Político-Administrativo, são consideradas matérias de interesse específico, entre muitas outras, a organização da administração regional e dos serviços nela inseridos, a saúde e segurança social, bem como todos os níveis da educação, incluindo a extra-escolar (art.º 8.º) e o Governo Regional tem um conjunto de competências definidas no art.º 60.º do mesmo Estatuto, nomeadamente as de exercer poder executivo próprio e adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais” – lembrou Artur Lima.
Imediatamente após a realização do referendo, “houve a preocupação de anunciar que o Governo Regional garantiria que fossem proporcionadas as condições para o pleno exercício do aborto até às dez semanas, com fundamento no respeito pela vontade popular que se manifestou – no conjunto do País – no sentido do “sim”” – contextualizou.

“O voto expresso nos Açores em 2007 – como aliás acontecera já em 1998 – permite perceber, com clareza, que os açorianos fazem outra graduação do que consideram ser os seus valores e querem mais caminhos que apontem no sentido de evitar que a única solução de uma gravidez indesejada seja o aborto” – reforçou Artur Lima.
O Governo Regional dos Açores “demonstra que quer adoptar as medidas que permitam realizar os abortos, mas certamente que os órgãos de governo próprio dos Açores não podem deixar de querer responder, de forma construtiva, ao sentimento manifestado pelos açorianos” – enfatizou o parlamentar do PP.
“Só assim, de forma equilibrada, se poderiam estabelecer condições que permitissem assegurar a defesa dos interesses de todos” – precisou.

Deste modo, acentuou Artur Lima, “a Região Autónoma dos Açores, sem deixar de respeitar a Lei 16/2007, de 17 de Abril, pode implementar uma nova geração de políticas diferenciadas, aplicando uma parcela dos seus impostos, seja no âmbito da educação, da saúde e da segurança social, que apontem no sentido de dizer sim à vida”.

Para que tal aconteça, é preciso “ todo um conjunto de condições que permitam reduzir o número de gravidezes indesejadas e reforçar políticas protectoras da maternidade, que ofereçam, principalmente às grávidas que se sintam em dificuldades, um conjunto de ajudas que lhes permitam, com mais facilidade, escolher outros caminhos, que não apenas a opção pelo recurso ao aborto, unanimemente afirmado como sendo aquele que as futuras mães menos desejam”.