O secretário regional dos Assuntos Sociais assegurou à Direcção dos Açores do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses que o pessoal de enfermagem em contrato administrativo de provimento (CAP) vai manter as suas condições remuneratórias até ao final do contrato respectivo.

GARANTE DOMINGOS CUNHA

Domingos Cunha recebeu, na última semana, dirigentes sindicais da enfermagem que lhe chamaram a atenção para a situação dos enfermeiros que se encontravam com contrato administrativo de provimento à data da mudança do estatuto dos três hospitais regionais - Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta - para entidades públicas empresariais, em Janeiro de 2007.

Não pertencendo ao quadro dos hospitais, esses profissionais de saúde puderam optar até 31 de Dezembro de 2007 pela manutenção do CAP, até ao seu limite temporal (três anos), ou por um contrato individual de trabalho.
O CAP é uma modalidade contratual na Administração Pública que não confere o título de funcionário público.

Enquanto trabalhadores em CAP, a sua relação laboral em termos de suplementos relacionados com a prestação de trabalho era conduzida pelo regime da função pública.
Optando pelo contrato individual de trabalho aqueles suplementos passam a ser regulamentados pelo Código de Trabalho.

O responsável pelo Sindicato dos Enfermeiros, Francisco Branco, já revelou que estão a decorrer reuniões com os enfermeiros em causa para apurar se “haverão ou não novas reivindicações”.
Os 133 enfermeiros com contratos administrativos de provimento reivindicam a entrada para os quadros da função pública regional, tendo apresentado este problema ao Governo e partidos da oposição com assento na Assembleia Legislativa Regional.

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